segunda-feira, 3 de junho de 2013

Interceptação telefônica e investigação preliminar.

STF, 2ª Turma, HC 108147 (11/12/2012): É ilegal a interceptação telefônica fundada exclusivamente em denúncia anônima, sendo exigido, antes, a verificação da ocorrência de indícios e impossibilidade de se produzir provas por outros meios.

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