AgRg nos EDcl no AREsp 45.467-MG: Não é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho temporário efetuado com a Administração Pública sob o regime de "contratação excepcional" tenha sido declarado nulo em razão da falta de realização de concurso público. (Administrativo. Inf. 518, Primeira Turma).