EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta.
Art. 308, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas
regulamentares. Educação.
Estabelecimentos de ensino público. Cargos
de direção. Escolha dos dirigentes mediante eleições diretas, com participação
da comunidade escolar. Inadmissibilidade. Cargos em comissão. Nomeações de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 2o, 37, II, 61, § 1o,
II, “c”, e 84, II e XXV, da CF. Alcance da gestão democrática prevista no art.
206, VI, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Voto vencido. É
inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para direção de instituições
de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade
escolar. (STF. ADI 2997, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno,
julgado em 12/08/2009, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-
02393-01 PP-00119) .
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