TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA DECIDIRÁ AÇÃO MOVIDA PELO ATUAL VICE-PREFEITO DE SOBRADINHO 

sábado - 28/05/2011 

No próximo dia 01 de junho, às 08:30, o TJBA decidirá de o atual vice-prefeito de Sobradinho e o ex-secretário Sandro Nery, têm direito à diferenças salariais. A ação foi movida contra o Município em 1997, e são cobrados, em valores de 1997, a quantia de aproximadamente 60 mil reais, sem juros e correção monetária, que serão devidos, acaso a Justiça reconheça o direito deles. O então procurador do Município, Luiz Antonio Costa de Santana, suscitou que a lei municipal era inconstitucional, já que vinculava a remuneração dos secretários municipais à remuneração recebida pelo Prefeito, o que, no entender do procurador, fere diversos artigos da Constituição Federal. O processo é de número 58-0000142-03.2009.805.0251 -1 Arguição de Inconstitucionalidade, e pode ser acompanhado pelo site do TJBA.

Fonte: www.tjba.jus.br

Publicado por: Geraldo José às 07:00