STJ: Ricardo Eletro não deve pagar ICMS quando da entrada dos produtos vendidos no Maranhão. O STJ manteve decisão que determinou à Fazenda Pública do Maranhão que se abstenha de exigir o pagamento do ICMS quando da entrada dos produtos vendidos pela Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. aos consumidores finais do estado.
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