Concurso público
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 769.433-CE
Rel.: Min. Eros Grau/2.ª Turma
EMENTA Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Administrativo. Concurso público. Delegado de polícia civil. Inquérito policial. Exclusão do certame. Violação do princípio da presunção de inocência.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF/DJe de 12/02/2010)
Nenhum comentário:
Postar um comentário