STJ: O risco é de quem opta pela comunicação processual por fax no caso de defeitos que impeçam o protocolo da petição (REsp 237.482-RJ).

Honorários

OAB denuncia aviltamento de honorários de sucumbência

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner, encaminharam ofício à 2ª turma do STJ expondo a preocupação da entidade com o grande número de decisões judiciais que fixam os honorários de sucumbência em valores irrisórios e, por isso, em muitos casos, aviltantes.

O ofício foi elaborado a partir da manifestação do advogado Fabio Daywe Freire Zamorim à Ordem na qual relata situação de fixação de honorários de sucumbêmcia, nos autos do agravo em REsp 192.473, em valores incompatíveis com o montante da causa e o trabalho profissional envolvido. O valor da causa, ação anulatória contra a Fazenda Nacional, está estimado em R$ 4,1 mi, a valores de 2007, enquanto os honorários foram arbitrados em R$ 3 mil.

Segundo a assessoria da OAB, um documento denunciando o aviltamento dos honorários e solicitando aos julgadores que levem em conta a relevância do papel do advogado e sua indispensabilidade à administração da Justiça será encaminhado pelo Conselho Federal da entidade a todos os magistrados de Tribunais Superiores e dos TRFs que estejam avaliando a questão. O envio da correspondência tem levado em consideração os julgamentos de casos concretos, ocorridos ou em vias de ocorrer, que têm sido levados ao conhecimento do Conselho Federal através da Ouvidoria dos Honorários, criada no início do corrente ano. A correspondência é parte integrante da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários desenvolvida pela OAB em todo o país.

No ofício, Furtado afirma que, para exercer sua função, o causídico deve suportar determinados custos como: pagamento de funcionários, manutenção do local de trabalho, reposição tecnológica, subsistência própria e de sua família, entre outros; e ainda não possui remuneração fixa para o pagamento de suas despesas. "Imperioso, portanto, que os honorários advocatícios atribuídos quando da prolação da sentença remunerem adequadamente o trabalho do advogado e não representem um completo desprestígio à sua atuação", defendeu.

Por fim, o presidente da Ordem, ressaltou que tal ofício pretende "reverter a atual situação, na qual se mostra comum a fixação de verba honorária irrisória, resgatando-se, dessa forma, a dignidade e o respeito à atuação profissional".

O juízo da 42ª vara Criminal do Rio acolheu a principal tese da defesa de um empresário preso em flagrante por supostamente estar com medicamentos sem registro exigido na Anvisa e de procedência ignorada e o condenou apenas pelo crime previsto no preceito primário art. 273, §1º-B, incisos I e V, do CP. A tese foi acolhida integralmente, e o réu, que estaria sujeito inicialmente a uma pena mínima de dez anos de prisão, restou condenado a pena de dois anos e seis meses, sendo concedida sua substituição por penas restritivas de direitos, no caso a prestação de serviços à comunidade por período igual ao da condenação, com carga horária de 6 horas semanais e prestação pecuniária de R$ 1.200,00. A causa foi patrocinada pelo advogado Felipe Caldeira, do Luchione Advogados. (Processo : 0427920-56.2012.8.19.0001)

No regímen constitucional a lei é a reguladora universal da obediência ; e o poder que a quebra, introduz no mecanismo social um princípio de desorganização, cujas consequências nunca se podem calcular.

Rui Barbosa

Ao juiz não interessam as contingências, previstas ou imprevistas, previsíveis ou imprevisíveis, na execução do seu julgado. O que lhe cumpre, é, só e unicamente, moldar as suas deliberações na justiça, embora suspeite, receie, ou anteveja que não serão cumpridas.

Rui Barbosa

Tempo

Edson Vidigal

Vou indo pedalando não tão rápido pela orla meus olhos ainda com tempo de contemplarem não só o mar as ondas alvas que espocam no areal sujo que nem as águas das altas salinidades são suficientes para limpar.

Vou indo e o meu olhar ainda com tempo captura a cena em que uma gordinha ao lado de um poste na espera paciente de que o seu cãozinho magricelo preso a uma coleira curta satisfaça a sua necessidade matinal.

Vou indo agora em descida e como se diz que para descer todo santo ajuda e dispensando momentaneamente os pedais me entrego ao suave prazer de deslizar leve sem qualquer esforço na banguela tutelada pela lei da gravidade.

Vou indo filho do vento na velocidade que não é mais a da descida e sim a que a superfície plana oferece precisando de novo de pedalar sim a vida tem a ver com isso de pedalar e  porque nem tudo é sempre banguela de ladeira suave e longa e se você pára de pedalar cai.

Vou indo vendo também do outro lado à minha esquerda os automóveis que parecem voar e na minha velocidade de quem pedala o amor e até a dor eu também cantor pedalando me pergunto se com tantas coisas para fazer hoje não deveria me apressar mais e eu mesmo concluo respondendo a mim mesmo que não.

Vou indo vendo à minha direita não muito no mar adentro a fila de navios que parece há anos parada é que são muitos e muitos os navios e eles vêm de muito longe singrando as distancias em busca de um porto só e o porto sendo um só não comporta tantos navios ao mesmo tempo e por isso haja tempo de espera.

Vou indo e essa orla que parece enorme não é tão assim como a estrada do tempo que ninguém sabe onde vai dar nem o percurso vida natureza mãe concebida de vento e de água e de sal ora sendo nós o sal da terra e se esse sal se desvirtuar com o que então se haverá de salgar? Fala aí seu Chico! 

Como no dizer do poeta no caminho da volta ninguém se perde e já estou eu pé no pedal na minha volta afinal já se foi meia hora muito mais que o tempo que uma nuvem gastou ontem à noite para esconder encobrindo a meia lua inteira e eu não posso garantir se ela estava em minguante ou iniciando a sua fase crescente.

Nem é tão tarde há muito sol distribuindo a sua vitamina sobre os ossos dos transeuntes em geral incluindo eu é claro ainda nem é tarde assim a maré está em cheia logo mais vai haver praia quando a maré começar a vazante é claro talvez ainda sejam umas nove horas e eu já me vou. 

Vou indo voltando sem as novidades maiores e sem diferenças exceto esta de que agora vou indo contra o vento que sopra forte e subir pedalando a ladeira ali em frente oh gente mesmo sob esse sol ainda não tão inclemente é uma barra é segurar uma tremenda barra pesada nem tão pesada quanto umas candidaturas que se ensaiam por aí.

A moça gordinha e seu cãozinho magricela gasta sua paciência agora em outro poste e eu sem tempo para mirar direito que tipo de necessidade ou de emenda parlamentar está sendo liberada reconheço que todo político fisiológico é insaciável.

Como disse Tancredo pela voz de Alain Delon em "Il Gattopardo" para que as coisas permaneçam iguais é necessário que tudo mude.

Infelizmente é o que mais uma vez começa a acontecer no Maranhão.

_________

* Edson Vidigal é ex-presidente do STJ e professor de Direito na UFMA.

A opinião é o tribunal dos tribunais. Ante ela se examinam e reveem as sentenças da justiça ordinária. As suas correntes, na atividade incessante da vida, são as forças morais, a cujo contacto benfazejo se avigora, nos conflitos entre interesses poderosos, a independência das grandes magistraturas.

Rui Barbosa